O presidente da Associação Comercial e Industrial de São Carlos (ACISC) emitiu um alerta importante para os microempreendedores individuais (MEIs) da cidade e região. O prazo final para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) está se aproximando, e a regularidade do negócio depende do cumprimento desta obrigação fiscal.
A DASN-SIMEI é a declaração obrigatória que todo Microempreendedor Individual deve preencher anualmente para informar o faturamento bruto do ano anterior. O processo é gratuito e deve ser feito online, através do Portal do Empreendedor. É importante ressaltar que mesmo os MEIs que não tiveram faturamento no período precisam entregar a declaração para manter o CNPJ ativo e regular.
O presidente da ACISC destacou a simplicidade do processo, mas alertou para a necessidade de organização. "Recomendamos que os empreendedores reúnam todos os comprovantes de vendas e notas fiscais antes de iniciar o preenchimento para evitar erros", afirmou. A entidade orienta que o MEI não deixe a obrigação para a última hora, pois o sistema do governo federal pode apresentar lentidão próximo ao prazo final.
As consequências para quem não entregar a declaração dentro do prazo incluem multa mínima de R$ 50,00 ou 2% ao mês sobre o faturamento bruto do ano anterior. Além da multa, o MEI fica impedido de emitir notas fiscais, de participar de licitações públicas e perde a cobertura previdenciária, incluindo auxílio-doença e aposentadoria. A regularização é feita através da própria declaração, mesmo após o vencimento, mas com o acréscimo da multa e dos juros.
A ACISC, como entidade de apoio ao comércio e à indústria, reforça a importância da orientação profissional. Em caso de dúvidas, o microempreendedor pode buscar auxílio de um contador de confiança ou o suporte gratuito disponibilizado pelo Sebrae. Manter a contabilidade em dia é essencial para o sucesso e a segurança do negócio.
Fique atento ao calendário oficial e não perca o prazo. Acompanhe o portal Revelando São Carlos para mais notícias e informações relevantes para a sua cidade e o seu empreendimento.