O governo federal está discutindo uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a alíquota da contribuição previdenciária patronal dos municípios que comprovem baixa capacidade financeira. A iniciativa, que conta com apoio da Confederação Nacional de Municípios (CNM), pretende aliviar as contas das prefeituras mais pobres, especialmente das regiões Norte e Nordeste.
Atualmente, todos os municípios pagam 20% sobre a folha de salários dos servidores celetistas para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Com a mudança, os municípios com até 50 mil habitantes e receita corrente líquida per capita inferior a R$ 1.200,00 poderiam pagar alíquotas de 8% ou até 4%, dependendo da faixa de enquadramento.
A proposta está sendo analisada por uma comissão especial na Câmara dos Deputados e tem gerado debates entre prefeitos, especialistas em contas públicas e o Ministério da Previdência Social.
O que está em discussão
A contribuição patronal de 20% representa um peso significativo para os pequenos municípios. Muitos prefeitos alegam que o valor compromete investimentos essenciais em saúde, educação e infraestrutura. A proposta permite que os municípios mais pobres paguem alíquotas reduzidas, desde que cumpram requisitos fiscais, como não ultrapassar o limite de gastos com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com o texto em análise, a União compensaria a perda de arrecadação da Previdência com recursos do Orçamento ou por meio de repasses adicionais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Essa compensação é uma condição para que a medida não gere déficit no sistema previdenciário.
Quem será beneficiado
Estima-se que mais de 70% dos municípios brasileiros poderiam se enquadrar nos critérios – aqueles com até 50 mil habitantes e receita corrente líquida per capita abaixo de R$ 1.200,00. A maioria está localizada no Norte, Nordeste e Centro-Oeste, mas há cidades de todas as regiões que podem ser beneficiadas.
A medida não se aplica a servidores públicos municipais vinculados a regimes próprios de previdência, apenas aos celetistas. A alíquota reduzida valeria exclusivamente para a contribuição patronal ao RGPS.
Impacto fiscal e financeiro
Segundo estimativas do governo, a renúncia previdenciária pode chegar a R$ 5 bilhões por ano. Para evitar o desequilíbrio, o texto prevê que a União transfira recursos equivalentes ao INSS. Especialistas alertam, porém, que a compensação precisa ser garantida em lei para não sobrecarregar o sistema.
Por outro lado, os municípios ganhariam fôlego fiscal. Com a redução, poderiam reverter os recursos economizados para áreas como educação, saúde e infraestrutura urbana. A CNM defende que a proposta é essencial para a sobrevivência das pequenas cidades.
Tramitação no Congresso
A PEC foi apresentada na Câmara dos Deputados e aguarda parecer do relator. O texto já passou por comissão especial e está pronto para ser votado no plenário. A expectativa é de que a votação ocorra no segundo semestre de 2024. Se aprovada, seguirá para o Senado Federal.
Lideranças partidárias indicam que há apoio suficiente para aprovação, mas alguns partidos de oposição pedem mais discussão sobre o impacto fiscal. O governo sinalizou que pode aceitar alterações para garantir a viabilidade da proposta.
Reações
A Associação Brasileira de Municípios (ABM) elogiou a iniciativa, classificando-a como “fundamental para o equilíbrio fiscal das cidades mais vulneráveis”. Já a Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos (Febrafite) manifestou preocupação com a redução da arrecadação da Previdência, defendendo uma compensação rigorosa.
Especialistas em direito previdenciário avaliam que a medida é constitucional, desde que o equilíbrio atuarial do RGPS seja preservado. A maioria defende que a União cubra integralmente a diferença.
Pontos principais da proposta
- Redução da alíquota patronal de 20% para 8% ou 4% para municípios elegíveis.
- Critérios: até 50 mil habitantes e receita per capita inferior a R$ 1.200,00.
- Compensação da União para evitar déficit na Previdência Social.
- Projeto já aprovado em comissão especial, aguarda votação em plenário.
- Apoio da CNM e ABM; resistência de setores fiscais.
Perguntas frequentes
1. O que é contribuição previdenciária patronal?
É o valor que o empregador (município) paga ao INSS com base na folha de pagamento dos servidores celetistas. Hoje a alíquota é de 20%.
2. Quais municípios podem ser beneficiados?
Aqueles com até 50 mil habitantes e receita corrente líquida per capita de até R$ 1.200,00. Cerca de 70% dos municípios brasileiros se enquadram.
3. Como a União vai compensar a perda?
Ainda em discussão: as hipóteses incluem repasses extras do FPM, recursos do Orçamento Geral da União ou desvinculação de receitas.
4. Quando a proposta pode começar a valer?
Se aprovada neste ano, dependerá de regulamentação e pode vigorar a partir de 2025.
5. A redução vale para todos os servidores?
Apenas para servidores celetistas (CLT) dos municípios elegíveis. Regimes próprios de previdência não são afetados.
Acompanhe a tramitação da proposta e os próximos passos. A medida pode representar um alívio significativo para as contas de milhares de prefeituras, permitindo maior investimento em políticas públicas essenciais.