A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) o regime de urgência para o Projeto de Lei 2630/2020, conhecido como PL das Fake News. A votação ocorreu em sessão plenária com ampla maioria dos parlamentares presentes. O requerimento de urgência acelera a tramitação da proposta, que agora pode ser votada diretamente no plenário sem necessidade de passar por comissões temáticas.
O PL 2630/2020 institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, estabelecendo normas para o combate à desinformação em plataformas digitais. Entre os principais pontos estão a obrigação de as plataformas manterem transparência sobre anúncios impulsionados, a criação de um conselho de transparência e a responsabilização solidária por conteúdos pagos. A proposta também prevê a criação de uma entidade autônoma para fiscalizar o cumprimento das regras.
Regime de urgência
O regime de urgência foi aprovado com 287 votos favoráveis e 109 contrários. O dispositivo permite que a proposta seja incluída na ordem do dia e votada em plenário a qualquer momento, dispensando a análise nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Ciência e Tecnologia. Com isso, a oposição perde a capacidade de obstrução nas comissões, mas ainda pode usar recursos regimentais no plenário.
O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), celebrou a aprovação. “É um passo importante para garantir mais transparência e responsabilidade no ambiente digital”, disse. Por outro lado, a deputada Julia Zanatta (PL-SC) classificou o projeto como “censura governamental”. “O texto dá ao Estado o poder de julgar o que é verdade ou mentira, o que é inaceitável em uma democracia”, afirmou.
Relatoria
O relator da matéria, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), destacou a necessidade de votar o projeto diante dos recorrentes episódios de disseminação de notícias falsas. “O PL das Fake News é essencial para proteger a democracia brasileira. Não podemos mais adiar a regulamentação das plataformas digitais”, afirmou em seu parecer. O texto do relator sofreu diversas alterações em relação ao aprovado pelo Senado, incluindo a exclusão de pontos que criminalizavam a difusão de fake news, mantendo o foco na transparência e responsabilidade.
Contexto
O PL 2630 foi aprovado no Senado em 2020 e está em análise na Câmara desde então. O projeto ganhou força após os ataques de 8 de janeiro de 2023, quando o Congresso foi invadido por extremistas. Desde então, o governo Lula tem pressionado pela aprovação da matéria como parte do pacote de fortalecimento democrático. Entidades de defesa dos direitos digitais, como o InternetLab e a Article19, apontam riscos de censura, enquanto organizações de imprensa, como a Associação Nacional de Jornais (ANJ), defendem a necessidade de regular as big techs.
Próximos passos
A votação do mérito do projeto deve ocorrer nas próximas semanas. Caso aprovado na Câmara, o texto seguirá para o Senado Federal, que pode aprovar o texto da Câmara ou devolver com alterações. Parlamentares articulam possíveis modificações no texto principal para viabilizar consenso entre as legendas. A expectativa é de que o PL 2630 seja sancionado ainda neste ano pelo presidente Lula.
O acompanhamento do PL 2630 é considerado uma das pautas prioritárias do Congresso neste semestre. A sociedade civil e empresas de tecnologia monitoram de perto o andamento da proposta, que pode impactar significativamente a operação das redes sociais no Brasil.